Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 048 DE 2024 de 19/06/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 48 de 2024)

Dá nova redação ao caput dos artigos 3º, acrescentando o § 3º e revoga o art. 4º da Lei 3.446/2022, que “Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos atletas e equipes de esporte em plena atividade esportiva, que representem o Município de Belo Jardim em competições intermunicipais, estaduais e internacionais