Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 033 DE 2025 de 31/03/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 033 DE 2025
Data
31/03/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Altera a redação da Lei n°3.365/2021 e dá outras providências.
Indexação