Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 030 DE 2025 de 24/03/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 030 DE 2025
Data
24/03/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a doação de veículo da Câmara Municipal de Belo Jardim ao Município de Belo Jardim, afetado ao uso exclusivo da Secretaria Municipal de Obras, e dá outras providências.
Indexação