Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 044 DE 2024 de 19/06/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 044 DE 2024
Data
19/06/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
Revoga o art. 1° da Lei n° 994/1993 que dispõe sobre doação de imóvel e de providências correlatas e dá outras providências.
Indexação