Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 123 DE 2025 de 08/12/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 123 de 2025)

Altera a redação dos incisos I e II e acrescenta o inciso III ao artigo 15 da Lei Municipal nº 1.601, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim – BELO JARDIM PREV, para adequar as alíquotas de contribuição patronal e dos segurados à estrutura de segregação de massas e ao cálculo atuarial vigente.