Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 138 DE 2025 de 15/12/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 138 DE 2025
Data
15/12/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a empresa DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e dá outras providências.
Indexação