Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 043 DE 2024 de 18/06/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 043 DE 2024
Data
18/06/2024
Autor
JURÍDICO
Ementa
“Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Belo Jardim e dá outras providências.”
Indexação