Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 131 DE 2025 de 15/12/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 131 DE 2025
Data
15/12/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a alteração em parte do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.551, de 2023, alterando o CPF do beneficiário José Edilson Alves da Silva e da outras providências.
Indexação