Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 130 DE 2025 de 15/12/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 130 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 130 DE 2025
Data
15/12/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Altera o inciso III do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.412/2022 e dá outras providências.
Indexação