Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 037 DE 2024 de 23/05/2024 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 37 de 2024)

“Altera o artigo 4º da lei municipal nº 3.463, de 11 de novembro de 2022, e dá outras providências”; e também da Emenda Modificativa nº 001, apresentada pelo Exmo. Vereador José Anselmo da Silva, com a subscrição dos demais Vereadores do bloco de oposição, que tem por finalidade modificar a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.463/2022, alterando a redação proposta pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 037, de 04 de abril de 2024.