Informações foram atualizadas em 01/11/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Poder Executivo Municipal - PMBJ - Ofício nº 1539 de 2024
(Ofício nº 1539 de 2024)
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Autor
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Primeiro Autor
Sim
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