Informações foram atualizadas em 29/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Dr. Rômulo - Requerimentos nº 76 de 2023
(Requerimentos nº 76 de 2023)
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Autor
Dr. Rômulo
Primeiro Autor
Sim
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