Informações foram atualizadas em 31/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Outros - OTS - Ofício nº 981 de 2024
(Ofício nº 981 de 2024)
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Autor
Outros - OTS
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Sim
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