Informações foram atualizadas em 27/10/2026
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Nilton Senhorinho - Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2024
(Projeto de Lei Ordinário nº 52 de 2024)
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Autor
Nilton Senhorinho
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Sim
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