Informações foram atualizadas em 31/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Lila - Requerimento Verbal nº 107 de 2023
(Requerimento Verbal nº 107 de 2023)
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Autor
Lila
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