Informações foram atualizadas em 27/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marcelino Monteiro - Requerimento Verbal nº 170 de 2023
(Requerimento Verbal nº 170 de 2023)
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Autor
Marcelino Monteiro
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Sim
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