Informações foram atualizadas em 02/11/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Soldado Edvaldo - Requerimentos nº 16 de 2024
(Requerimentos nº 16 de 2024)
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Autor
Soldado Edvaldo
Primeiro Autor
Sim
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