Informações foram atualizadas em 28/10/2026
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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Thallys - Projeto de Lei Ordinário nº 94 de 2023
(Projeto de Lei Ordinário nº 94 de 2023)
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Autor
Thallys
Primeiro Autor
Sim
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