Informações foram atualizadas em 27/10/2026
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marcelino Monteiro - Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2023
(Projeto de Lei Ordinário nº 11 de 2023)
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Marcelino Monteiro
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Sim
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