Informações foram atualizadas em 27/10/2026
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fabrício de Chagas - Indicações nº 9 de 2025
(Indicações nº 9 de 2025)
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Autoria
Autor
Fabrício de Chagas
Primeiro Autor
Sim
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