Informações foram atualizadas em 02/11/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Cristiano Cabeludo - Requerimentos nº 44 de 2025
(Requerimentos nº 44 de 2025)
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Autoria
Autor
Cristiano Cabeludo
Primeiro Autor
Sim
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