Informações foram atualizadas em 31/10/2026
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fabrício de Chagas - Requerimentos nº 48 de 2025
(Requerimentos nº 48 de 2025)
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Autoria
Autor
Fabrício de Chagas
Primeiro Autor
Sim
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