Informações foram atualizadas em 29/10/2026
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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Daniel Lopes - Requerimentos nº 17 de 2025
(Requerimentos nº 17 de 2025)
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Autor
Daniel Lopes
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Sim
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