Informações foram atualizadas em 31/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relatorias
(Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2024)
Total de Relatorias:
1
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CEDP - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2024
07/03/2024
Marcelino Monteiro
