Informações foram atualizadas em 31/10/2026
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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2023)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Mesa Diretora - MD
Órgão
Sim
